Atualmente tem tido bastante repercussão o termo "contrato de namoro".

            E você sabe o que isso significa?

            O contrato de namoro é diferente do contrato de união estável, já que não precisa caracterizar uma união pública, duradoura e nem com intenção de constituir família. O namoro não gera efeitos jurídicos, tanto patrimoniais quanto sucessórios. Já a união estável precisa desses requisitos, gerando portanto os efeitos patrimoniais e sucessórios. 

            O contrato de namoro é simples, podendo ser feito diretamente no cartório ou até mesmo pelo advogado.

            Ocorre que tem gerado polêmica e divergências se teria validade jurídica.

            O contrato de namoro nada mais é do que um contrato de risco não possuindo uma segurança jurídica de 100%.

            O namoro é a relação entre duas pessoas, uma relação afetiva e não uma relação jurídica, não existindo assim requisitos legais, apenas os requisitos morais que são impostos pela sociedade e costumes de determinada época e lugar.

            O contrato de namoro surgiu quando da alteração dos requisitos legais da constituição de união estável, extinguindo-se o prazo mínimo de 5 anos de convivência e a existência de filhos em comum. É uma forma de diferenciar da união estável, resguardando assim que um dos namorados tenha direito a uma parcela do patrimônio adquirido ao longo do relacionamento.

            Tendo em vista divergências quanto à validade do contrato de namoro e que na prática o que tem sido aplicado é que o mesmo não tem validade jurídica com base na legislação, cabe uma análise de cada caso e suas características, não sendo uma regra geral cabível a todos os casos, assim como ocorre em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

assim como ocorre em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Vanessa Resende é mineira de São João del - Rei, advogada especialista em Direito das Famílias e Sucessões e associada ao IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família. Atualmente reside em Brasília, atua como membro da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/DF, Direito das Sucessões da ABA/DF e Assessora Jurídica da Associação de Voluntários do HUB (Hospital Universitário de Brasília). Escreve artigos jurídicos também para o site Jusbrasil.
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